O Congresso Nacional derrubou, nesta semana, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, com 367 votos favoráveis à rejeição. A proposta trata da revisão de penas relacionadas a crimes previstos no Código Penal ligados a atentados contra o Estado Democrático de Direito, incluindo condenações decorrentes dos atos de 8 de janeiro.

Ao todo, 168 parlamentares votaram pela manutenção dos vetos, enquanto cinco se abstiveram. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada e 144 pela manutenção. No Senado, 49 votaram contra o veto presidencial e 24 a favor.

A votação ocorreu em meio a um cenário de desgaste do governo no Congresso, após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. O Senado rejeitou o nome indicado, com 42 votos contrários e 34 favoráveis, abaixo dos 41 necessários para aprovação.

O Projeto de Lei da Dosimetria prevê mudanças na aplicação de penas, incluindo a proibição da soma de sanções sobrepostas e a possibilidade de redução de um terço a dois terços para condenados que não tenham exercido liderança ou financiamento nos atos. A proposta também altera regras de progressão de regime, permite remição de pena em prisão domiciliar e estabelece a retroatividade por se tratar de norma penal mais benéfica.

O presidente Lula havia vetado integralmente o projeto em 8 de janeiro, durante ato no Palácio do Planalto, ao afirmar que as condenações relacionadas aos atos haviam ocorrido com base em provas consistentes e ao elogiar a atuação do STF.

Durante a sessão, parlamentares da base governista argumentaram que a derrubada do veto poderia gerar benefícios a condenados por crimes graves. Diante disso, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou a exclusão de trechos que tratavam de progressão de regime em casos relacionados a facções criminosas.

Alcolumbre explicou que a decisão considerou a existência de conflito entre o texto do projeto e normas posteriores aprovadas pelo próprio Congresso, especialmente a chamada Lei Antifacção. “Refiro-me aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão de regime em hipóteses que foram recentemente alteradas pela Lei Antifacção”, afirmou.

O presidente do Senado acrescentou que a derrubada integral dos vetos poderia gerar efeitos indesejados no sistema penal. “Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, declarou, segundo a Oeste. “Esse cenário representaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, concluiu.

Nessa quarta-feira (29), o plenário do Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), com 42 votos contrários e 34 favoráveis.

Conforme o STF, para que a indicação fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. A indicação foi arquivada. Em mais de 130 anos, esta é a primeira vez que o nome de um indicado a ministro do STF é rejeitado.

Antes da votação, que durou pouco mais de sete minutos, os senadores aprovaram indicações para vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça. Foram aprovadas ainda, as indicações de Margareth Rodrigues Costa, para ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de defensora pública-geral federal da Defensoria Pública da União.

A CCJ havia aprovado o nome de Messias para o cargo de ministro da mais alta corte por 16 votos favoráveis e 11 contrários. A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação só chegou ao Senado no início de abril.

Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025.

Com informações da Agência Brasil

O senador Flávio Bolsonaro (PL) divulgou um post na rede social X comentando os dados da pesquisa Genial/Quaest, tornada pública nesta quarta-feira (15). “O Brasil quer e pode muito mais. E, juntos, vamos reconstruir esse País de Justiça, liberdade e prosperidade. O caminho ainda é longo”, escreveu Flávio.

De acordo com o levantamento, pela primeira vez, Flávio surge numericamente à frente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um eventual segundo turno das eleições presidenciais, com 42% das intenções de voto, contra 40%.

Apesar da diferença nos números, os resultados indicam um cenário de empate técnico entre os dois possíveis candidatos à Presidência da República.

O levantamento Genial/Quaest entrevistou 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 9 e 13 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

O prefeito de Pio IX, Silas Noronha, de 58 anos, foi preso na manhã desta sexta-feira (10). O prefeito e o sobrinho são investigados pelo crime de exploração sexual de adolescentes. Durante o depoimento, o prefeito preferiu ficar em silêncio. Cinco adolescentes foram ouvidas.

De acordo com informações preliminares, o prefeito se apresentou na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) em Teresina.

Silas Noronha ficou em silêncio ao se apresentar na DPCA. Ele foi encaminhado ao IML que fez exame de corpo delito. O prefeito estava acompanhado de seu advogado, que não quis falar.

O delegado Tales Gomes informou que pelo menos cinco adolescentes foram ouvidas. O prefeito responde ao crime de exploração sexual. A delegada Rosa Chaib preside o inquérito. O delegado informou também que o prefeito prometeu falar após tomar ciência das denúncias.


“O prefeito está sendo investigado por exploração sexual de adolescentes mediante o pagamento de valores. Já foram ouvidas algumas adolescentes e um rapaz que possivelmente fazia essas intermediações. Foi decretada a prisão preventiva do prefeito e do sobrinho dele, preso ontem. Após o corpo de delito, ele vai ser submetido à audiência de custódia e, durante a semana, vai prestar mais informações”, informou.

O sobrinho do prefeito, Samuel Noronha, foi preso na quinta-feira (09), após ser citado por Liedson, homem que trabalhou na campanha do prefeito e o denunciou. Os dois teriam aliciado adolescentes da cidade para o prefeito.

Ainda segundo o delegado, os advogados solicitaram acesso às informações já colhidas sobre a denúncia. “O procedimento está em sigilo. Ainda há diligências em curso, e aqueles que ainda tiverem denúncias a fazer sobre essa investigação devem procurar a Delegacia de Proteção na DPCA", finalizou.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou a devolução de R$ 696.701,56 após constatar irregularidades na aplicação de recursos da educação no município de Santa Rosa do Piauí. Os fatos ocorreram durante a gestão do ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva.

A decisão teve como base uma Tomada de Contas Especial que examinou a movimentação financeira da Prefeitura nos exercícios de 2019 e 2020. O trabalho técnico identificou inconsistências nos registros contábeis e pagamentos realizados sem respaldo legal.

De acordo com o relatório, valores eram empenhados em nome de fornecedores, mas seguiam para contas de terceiros, sem correspondência com os credores informados nos sistemas oficiais. A análise também apontou divergências entre os dados contábeis e os extratos bancários, indicando ausência de comprovação adequada na aplicação dos recursos públicos.

Entre os citados, o tribunal identificou Marcos Onofre Araújo Rodrigues como titular de uma das contas que receberam transferências. Também foram mencionados Edmaria Freitas de Sousa, que ocupava a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças à época, e Valdimar Ferreira de Oliveira, apontado como beneficiário de valores considerados irregulares.

Os três foram responsabilizados de forma solidária pelo montante apurado, que deverá ser atualizado. A decisão também estabelece a declaração de inidoneidade por cinco anos, com impedimento para exercer cargos em comissão e contratar com o poder público nas esferas estadual e municipal.

O processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal, que poderá adotar providências dentro de sua competência.

O tribunal concentrou a responsabilização nos agentes diretamente ligados às transferências, com base nas evidências reunidas durante a análise técnica das contas municipais.

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça Jaime Rodrigues D'Alencar, abriu no dia 23 de março, procedimento preparatório de inquérito civil para investigar denúncia contra o prefeito de Várzea Grande, Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo. A apuração tem como foco indícios de acúmulo indevido de cargos públicos e eventual enriquecimento ilícito, em desacordo com a legislação vigente.
Turismo Piauí

De acordo com o MP, em consulta ao DATASUS profissionais, foram verificados quatro vínculos profissionais do prefeito, sendo três vínculos na cidade de Teresina e um na cidade de Sobral, no Ceará.

A Constituição Federal estabelece que a função de chefe do Executivo municipal exige dedicação exclusiva, o que, em tese, tornaria incompatível o acúmulo de outras atividades remuneradas.

Também foi identificado que, no mês de janeiro de 2025, conforme consulta ao Portal do Conveniado do TCE, o prefeito recebeu remuneração bruta de R$ 17.600,00.

Ainda conforme a portaria, o prefeito possui domicílios profissionais em Teresina, bem como domicílio residencial em condomínio particular situado também em Teresina, com distância geográfica de 210 km da sede municipal.

Outro ponto sob análise é a participação do gestor como sócio administrador de uma clínica privada na área de saúde, a clínica DERVASC, com CNAE principal para atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, o que também pode contrariar normas constitucionais.

O Ministério Público destacou ainda que o próprio prefeito já havia consultado o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sobre o tema anteriormente, o que pode indicar ciência das restrições legais. Mesmo após notificações para prestar esclarecimentos, não houve resposta por parte do investigado.
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Diante dos indícios, o procedimento busca apurar possíveis atos de improbidade administrativa, especialmente no que se refere ao uso indevido de recursos públicos e à violação dos princípios da administração pública.

O que diz o Prefeito de Várzea Grande

O prefeito Robert Segundo afirmou que os vínculos trabalhistas são antigos e que ele não possui clínica médica há alguns anos. "Essas informações não condizem com a realidade mesmo que o Cnes esteja desatualizado. Isso diz respeito a uma história profissional de um médico que já prestou muito trabalho em sua área de atuação. Atualmente sou cirurgião vascular efetivo do HUT e HU UFPI, ambos de licença constitucional para exercer mandato eletivo como prefeito de minha cidade", declarou.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia sobre irregularidades na gestão municipal de Santa Rosa do Piauí. A decisão, referente ao processo TC/013908/2024, analisou atos administrativos da gestão municipal relativos ao exercício de 2024 e apontou problemas na execução de obras públicas, falhas de transparência administrativa e irregularidades na implantação de uma usina fotovoltaica que permanece sem funcionamento.

De acordo com o Acórdão nº 052/2026 – 1ª Câmara, o ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva foi multado em 3.000 UFR-PI após o tribunal identificar inconsistências em processos licitatórios, falhas administrativas na condução de contratos e ausência de transparência em procedimentos da gestão pública.

O processo contou com análise técnica do tribunal e manifestação do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí, por meio do Parecer nº 2025MD0156, que subsidiou a decisão da Corte.

Entre os pontos destacados no processo está a implantação de uma usina fotovoltaica no município. Segundo relatório técnico analisado pelo tribunal, a estrutura foi entregue fisicamente concluída, mas não entrou em operação.

O documento aponta que o equipamento público permanece inoperante devido à ausência de providências para a conexão à rede elétrica, impedindo o funcionamento do sistema de geração de energia solar.

O relatório também indica que não foi comprovada a titularidade do terreno onde a usina foi instalada, o que evidencia falhas na gestão patrimonial do investimento público realizado pela administração municipal.

A decisão integra o conjunto de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a aplicação de recursos públicos em municípios do interior do estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta terça-feira (10) a ação penal contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA) e o suplente de deputado Bosco Costa (PL-SE), acusados de participação em um esquema de desvio de emendas parlamentares.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin e será analisado pela Primeira Turma da Corte, formada também pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O julgamento está previsto para ocorrer em duas sessões nesta terça-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h, e continuar na quarta-feira (11), das 9h às 12h.

De acordo com a denúncia, os parlamentares teriam cobrado propina de 25% para destinar recursos ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. Segundo a acusação, eles solicitaram R$ 1,6 milhão ao então prefeito da cidade, José Eudes Sampaio, em troca da liberação de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares.

A investigação começou em 2020, após o ex-prefeito apresentar uma notícia-crime às autoridades. Ele negou participação em qualquer negociação irregular e relatou que sofreu cobranças e intimidações de integrantes do suposto esquema.

Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos acusados. Para o órgão, a organização criminosa era liderada por Josimar Maranhãozinho, que teria papel central no controle e na destinação das emendas parlamentares.

A PGR também solicitou ao STF a perda dos mandatos dos parlamentares e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A Polícia Federal (PF) recebeu solicitação de reforço da segurança do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido partiu dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE), já que o magistrado atua como relator da Operação Compliance Zero, investigação que apura um esquema de fraudes e corrupção no sistema financeiro.

Os parlamentares encaminharam um ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, manifestando preocupação com a segurança pessoal do ministro. No documento, os senadores afirmaram que a dimensão do esquema investigado e a estrutura atribuída ao empresário Daniel Vorcaro justificariam medidas adicionais de proteção ao magistrado.

Segundo os parlamentares, as investigações indicam que o grupo investigado teria mantido uma estrutura destinada a monitorar e intimidar adversários. Os senadores destacaram que esse cenário exige atenção das autoridades responsáveis pela segurança institucional.

A preocupação foi mencionada em meio ao avanço da investigação conduzida pela Polícia Federal. Na noite de quarta-feira, 4, foi confirmada a morte de Luiz Phillipi Mourão, conhecido pelo apelido de “Sicário”, apontado pelas investigações como integrante do grupo investigado.

Mourão havia sido preso durante a operação e foi encontrado morto em sua cela na Superintendência da Polícia Federal em Belo Horizonte. A Polícia Federal informou que a hipótese inicial é de que ele tenha tirado a própria vida.
Investigações

A terceira fase da Operação Compliance Zero foi realizada com o cumprimento de mandados judiciais em São Paulo e Minas Gerais. A operação executou quatro mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão.

Entre os alvos da investigação está o empresário Daniel Vorcaro, apontado pelas autoridades como um dos envolvidos no esquema investigado. A operação também alcançou servidores ligados ao Banco Central, instituição que colabora tecnicamente com as apurações.

Por decisão do ministro André Mendonça, dois servidores da autarquia foram afastados de suas funções durante o andamento do processo. Os funcionários Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana já estavam sob análise administrativa da presidência do Banco Central antes da decisão judicial.

De acordo com as investigações conduzidas pela Polícia Federal, a organização investigada teria atuado para impedir ou dificultar a responsabilização por fraudes de grande impacto no sistema financeiro. O material reunido pelos investigadores inclui documentos, registros e informações analisadas com apoio técnico da autoridade monetária.

O pedido apresentado pelos senadores à Polícia Federal busca garantir condições de segurança para o exercício das funções do relator no Supremo Tribunal Federal. Os parlamentares afirmaram que o reforço na proteção do magistrado pode contribuir para evitar pressões ou tentativas de intimidação relacionadas ao andamento do processo.

A Operação Compliance Zero segue em andamento sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, com participação da Polícia Federal e cooperação técnica do Banco Central nas análises relacionadas ao sistema financeiro, segundo a revista Oeste.

O presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, afirmou nesta sexta-feira (27) que, caso seja eleito presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro vai “acabar com a maioridade penal”. A declaração foi dada durante evento realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, expediu a Recomendação Ministerial nº 09/2026 determinando uma série de medidas para regularizar o Sistema de Controle Interno (SCI) do município.

O documento, assinado pelo promotor Juciano Marcos da Cunha Monte, aponta irregularidades estruturais tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo municipal, especialmente quanto à forma de provimento dos cargos de controlador interno.

De acordo com a recomendação, não há cargos efetivos específicos de Controlador Interno criados por lei e providos por concurso público, como exigem a Constituição Federal, a Constituição Estadual e normas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. No Executivo, a função é exercida por servidora efetiva nomeada para cargo em comissão. Já no Legislativo, a responsável pelo controle interno ocupa cargo efetivo de serviços gerais, sem concurso específico para a área.

O Ministério Público destaca que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que cargos comissionados não podem ser utilizados para funções técnicas permanentes, como é o caso do controle interno, que exige independência funcional, qualificação técnica e estabilidade.

Entre as principais determinações estão:

Elaboração, em até 30 dias, de manifestação formal sobre a criação de cargos efetivos de Controlador Interno;


Planejamento para realização de concurso público específico;


Reavaliação imediata da forma de designação atual no Executivo;


Plano obrigatório de qualificação técnica para a servidora responsável no Legislativo;


Estruturação completa do Sistema de Controle Interno em até 90 dias, incluindo equipe técnica, manual de procedimentos, cronograma de auditorias e infraestrutura adequada;


Publicação de informações no Portal da Transparência, com relatórios periódicos e canais de comunicação com a população.

A Promotoria advertiu que o descumprimento injustificado pode resultar em medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, além de representação ao Tribunal de Contas.

O documento também estabelece que a ciência formal da recomendação marca o início da contagem de prazos e poderá ser considerada como elemento para caracterização de dolo em eventual responsabilização futura.

A recomendação foi encaminhada às autoridades municipais, ao Tribunal de Contas, ao Conselho Superior do Ministério Público e à imprensa, com o objetivo de garantir ampla publicidade e controle social.

O senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, se reuniu com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), na manhã desta sexta-feira (27), na capital paulista. Em uma publicação nas redes sociais, ele afirmou que os dois vão fazer "história juntos".

"Vamos fazer história juntos, construindo o 'Projeto Brasil' para recolocar o país no caminho da prosperidade. Meu amigo Tarcísio, vamos estar juntos não apenas em São Paulo, mas devolvendo a esperança a todos os brasileiros", escreveu.

Tarcísio e o filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro discutem o apoio mútuo nas campanhas à presidência e à reeleição ao governo paulista. De acordo com a coluna de Eduardo Gayer, Flávio quer fechar quanto antes quem serão os candidatos a senador e vice-governador em São Paulo, enquanto Tarcísio tenta ganhar tempo e estancar a pressão do PL por mais espaço na chapa.

O café da manhã ocorreu poucas horas antes de uma homenagem ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O evento reunirá autoridades da centro-direita paulista.

Na postagem desta sexta, Flávio afirmou que "é necessário resgatar a capacidade de estabelecer consenso em torno de uma visão de futuro". Não é a primeira vez que o "filho 02" fala em sintonia entre a direita.

Após embates entre Michelle, Eduardo e Nikolas Ferreira, Flávio pediu união entre eles. "Está todo mundo querendo vencer a discussão, mas o que precisamos é vencer a eleição", disse.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o desbloqueio das contas da Prefeitura de Santa Cruz do Piauí, município administrado pela prefeita Laís Barroso.

A decisão foi proferida nessa segunda-feira (23) pelo conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo. As contas foram bloqueadas por conta da ausência da entrega de documentos e informações à Corte.

O conselheiro destacou que, após o bloqueio das contas, foi constatado que a Prefeitura de Santa Cruz do Piauí tornou-se adimplente com relação a documentação que estava em falta.

“Assim, revogo a Medida Cautelar de Bloqueio das Contas, por não subsistir seu motivo ensejador e determino o arquivamento da presente representação, em consonância no artigo 402, I, do Regimento Interno do TCE/PI”, destacou o conselheiro.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta a gestores municipais após identificar que 111 prefeituras e 80 câmaras municipais deixaram de publicar relatórios fiscais obrigatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O levantamento foi feito pela Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR), com dados apurados até 12 de fevereiro de 2026. Segundo o Tribunal, os municípios não divulgaram, total ou parcialmente, documentos referentes ao encerramento de 2025 que deveriam ter sido publicados até o dia 30 de janeiro deste ano.

A obrigação está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina a divulgação periódica de relatórios que mostram como o dinheiro público foi arrecadado e gasto.

Entre os documentos que não foram publicados por parte dos entes estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao sexto bimestre de 2025, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao terceiro quadrimestre ou ao segundo semestre do ano passado.

Esses relatórios detalham informações como receitas, despesas, gastos com pessoal, dívidas, investimentos em saúde e educação, além do cumprimento dos limites fiscais. Na prática, são instrumentos que permitem à população acompanhar a situação financeira de cada município.

De acordo com a auditora Liana Melo, diretora de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas do TCE-PI, a publicação dentro do prazo legal é essencial para garantir transparência e permitir o controle social sobre as contas públicas.

A lista com os municípios que apresentam pendências consta nos anexos divulgados pelo Tribunal . Entre eles estão cidades de diferentes portes, incluindo a capital Teresina.

O TCE-PI alerta que o descumprimento pode gerar consequências. Além das sanções previstas na própria Lei de Responsabilidade Fiscal e possíveis restrições junto ao Governo Federal, o Tribunal pode aplicar multas, determinar bloqueio de movimentações bancárias e até considerar a irregularidade na análise das contas anuais dos prefeitos e presidentes de câmaras.

O órgão orienta que os gestores regularizem a situação com urgência, para evitar o agravamento das penalidades.

Decisão reconhece irregularidades, incluindo candidaturas fictícias, e determina recontagem dos quocientes eleitoral e partidário

Ministério Público do Estado do Piauí instaurou inquérito civil para apurar possíveis ilegalidades em um contrato superior a R$ 2 milhões firmado pela Prefeitura de São José do Peixe, administrada pelo Dr. Celso Antônio. A investigação foi aberta no dia 3 de fevereiro pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, após denúncia anônima apontar indícios de irregularidades.

O foco do inquérito é o Contrato nº 076/2025, celebrado com a Intech Gestão de Benefícios Ltda, no valor de R$ 2.146.112,10, para serviços de gerenciamento e controle informatizado da frota municipal. A contratação ocorreu por adesão à Ata de Registro de Preços nº 030/2025, da Prefeitura de Cocal, decorrente do Pregão Eletrônico nº 030/2025.

Segundo o Ministério Público, a nova contratação chama atenção por ter sido realizada apenas três meses após o distrato de um contrato anterior com o mesmo objeto e a mesma empresa. Em junho de 2025, o município havia firmado o Contrato nº 041/2025, no valor de R$ 3.439.750,00, oriundo do Pregão nº 09/2025. Em agosto do mesmo ano, o acordo foi anulado sob a justificativa genérica de “superveniência de razões de interesse público”.

Na análise preliminar, o promotor destacou que, no certame realizado em Cocal, apenas a Intech participou da disputa, o que levanta suspeitas de frustração do caráter competitivo da licitação. Outro ponto observado foi a desproporção entre o valor global contratado e a frota de São José do Peixe, composta por apenas 26 veículos, reforçando indícios de possível superfaturamento e dano ao erário.

Para o Ministério Público, a recontratação em curto espaço de tempo, por uma via considerada menos competitiva, pode indicar tentativa de contornar a obrigação de realizar licitação própria. Durante as diligências iniciais, foram solicitados ao município documentos como o processo administrativo do distrato, o processo de adesão à ata de registro de preços e a relação detalhada da frota municipal.

Apesar da reiteração do pedido, o ente público não apresentou resposta até o momento. Com a conversão da notícia de fato em inquérito civil, o promotor concedeu novo prazo para o envio de toda a documentação, além de informações sobre o início da execução do contrato, notas fiscais, empenhos e eventuais pagamentos já realizados à empresa contratada.

Pesquisa divulgada em 22 de janeiro pelo instituto Futura, em parceria com a Apex Partners, indica que o senador Flávio Bolsonaro venceria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um eventual segundo turno. Flávio aparece com 48,1% das intenções de voto, enquanto Lula registra 41,9%, diferença de 6,2 pontos percentuais.

De acordo com o levantamento, Lula também perderia em cenários de segundo turno contra Tarcísio de Freitas, Ratinho Júnior e Ronaldo Caiado. O presidente venceria apenas Romeu Zema e Eduardo Leite nas simulações de segundo turno.
Cenários no 1° turno

Nos cenários testados para o primeiro turno, Flávio Bolsonaro lidera Lula em três simulações, todas sem a presença de Tarcísio de Freitas. O governador de São Paulo já declarou que não pretende disputar a Presidência em 2026 e manifestou apoio ao senador.

Lula aparece em primeiro lugar quando há maior número de candidatos alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o que dilui os votos desse campo político. Ainda assim, a maioria dos cenários é classificada como empate técnico, considerando a margem de erro de 2,2 pontos percentuais.

A maior vantagem de Lula sobre Flávio — 3,7 pontos percentuais — ocorre em uma simulação que inclui Tarcísio, Caiado, Zema, Renan Santos e Aldo Rebelo.

O único cenário sem empate técnico mostra Flávio na liderança, com 43,8% contra 38,7% de Lula, diferença de 5,1 pontos percentuais. Nessa simulação, além dos dois principais nomes, aparecem Renan Santos e Eduardo Leite.
Metodologia

A pesquisa ouviu 2.000 entrevistados entre 15 e 19 de janeiro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-08233/2026. O estudo teve custo de R$ 160 mil e foi financiado com recursos próprios da empresa de pesquisa.

Os dados reforçam que, nas simulações atuais, Lula venceria apenas Zema e Leite em um eventual segundo turno, enquanto Flávio Bolsonaro aparece à frente do presidente em confronto direto.

O ex-prefeito de Oeiras, Zé Raimundo, anunciou que seu grupo político passará a integrar a base de apoio ao governador Rafael Fonteles. A decisão foi divulgada nas redes sociais do próprio ex-gestor e ocorre em meio às articulações políticas para as eleições estaduais.

Segundo a publicação, a definição foi tomada durante uma reunião realizada na manhã da última sexta-feira (30), quando integrantes do grupo avaliaram o cenário político e optaram, de forma consensual, por apoiar a reeleição do atual governador. No texto, Zé Raimundo afirma que a escolha foi baseada na análise de obras, programas e ações desenvolvidas pelo governo estadual, que, segundo ele, têm impacto direto na melhoria da qualidade de vida da população de Oeiras.

Ainda conforme a postagem, o posicionamento também atende a articulações de lideranças políticas do estado, entre elas os deputados estaduais Severo Eulálio, Georgiano Neto e Simone Pereira, além do ex-governador Wilson Martins, citados como apoiadores da aproximação política.

O encontro contou com a presença de diversas lideranças locais e regionais, incluindo o ex-vice-prefeito Zé Alberto, vereadores do município, ex-prefeitos e suplentes de parlamentares, que participaram das discussões e manifestaram apoio à decisão do grupo. A publicação destaca que a reunião teve como objetivo demonstrar unidade política e alinhamento em torno de um projeto voltado ao desenvolvimento de Oeiras e da região.

Fonte: Conecta Piauí

O Ministério Público se manifestou, nesta semana, a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Progressistas, e demonstra ser a favor da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS da energia solar.

O Governo do Piauí vinha fazendo a cobrança da energia produzida por pequenos produtores e cujo excedente é depositado na rede de distribuição. Em sua ação, o Progressistas argumentou que essa operação não configura circulação de mercadoria nem transferência de titularidade, sendo apenas um sistema de compensação.

Na peça assinada pelo subprocurador geral de Justiça Hugo Cardoso, o MP demonstra ser a favor de ação do Progressistas e declara inconstitucional cobrança do ICMS da energia solar. E desta forma manifesta-se pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

"A decisão que deferiu a medida cautelar mostra-se acertada e prudente. A plausibilidade do direito reside na robusta argumentação de que a operação de compensação não configura fato gerador do ICMS. O perigo da demora é evidente, pois a continuidade da cobrança impõe um ônus financeiro indevido aos consumidores-geradores, desestimulando o investimento em fontes de energia renovável, em dissonância com as políticas públicas de sustentabilidade. A suspensão da exigibilidade do tributo até o julgamento final do mérito é, portanto, medida que se impõe para resguardar o direito dos contribuintes e a segurança jurídica", diz trecho do parecer do MP assinado pelo subprocurador Hugo Cardoso.

Para Margarete Coelho, uma das advogadas que assina a Ação Direta de Inconstitucionalidade, há uma confiança para que a Justiça do Piauí mantenha a retirada da cobrança à população.

"Estamos muito confiantes no êxito. Agora o Ministério Público também reconheceu que é ilegal e inconstitucional a cobrança pelo Governo do Piauí de ICMS sobre a energia injetada na rede por pequenos e micro produtores de energia solar e se manifestou a favor da procedência da ação do Progressistas. A ação do partido tem por objetivo proteger os cidadãos que investiram em pequenas usinas de energia solar contribuindo com a sustentabilidade do sistema e produzindo energia limpa. Importante essa posição do Ministério Público, pois deixa claro que além de desrespeitar a Constituição, ainda penaliza que acreditou e investiu no projeto de boa fé e depois se vitima da sede arrecadatória do Governo Rafael Fonteles. Estamos acompanhando com muita esperança o desfecho".

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da China, Xi Jinping, conversaram por telefone nesta quinta-feira (22), informou a agência de notícias estatal chinesa Xinhua. O governo federal ainda não se manifestou sobre a ligação.

Segundo a agência, Xi Jinping destacou, durante a conversa, o papel de Pequim e Brasília na defesa dos interesses comuns dos dois países, do Sul Global e da manutenção do papel central da ONU (Organização das Nações Unidas), diante de um cenário internacional marcado por instabilidade e tensões geopolíticas. O presidente chinês também ressaltou a importância da construção de um mundo mais justo e de um planeta mais sustentável.

A Xinhua informou ainda que Xi Jinping reforçou a disposição da China em trabalhar com o Brasil para promover um maior desenvolvimento das relações bilaterais entre os países.


“A China está disposta a trabalhar junto com o Brasil para impulsionar, de maneira abrangente, a cooperação mutuamente benéfica em todas as áreas, promover um maior desenvolvimento das relações bilaterais e alcançar um futuro ainda mais promissor”, disse Xi.

O presidente chinês completou: “A China está disposta a ser sempre uma boa amiga e uma boa parceira dos países da América Latina e do Caribe, avançando na construção de uma comunidade de futuro compartilhado China–América Latina”.