A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados publicou, nesta última quinta-feira (28/05), uma nota em que critica duramente a articulação do senador Flávio Bolsonaro e do ex-deputado Eduardo Bolsonaro junto aos Estados Unidos. O objetivo da articulação seria incluir facções criminosas brasileiras em listas de organizações terroristas norte-americanas.

De acordo com o PT, a iniciativa representa mais uma tentativa da "extrema-direita" de usar o palco internacional para pressionar o Brasil. O partido lembrou que proposta semelhante já havia sido rejeitada pelo Congresso Nacional durante discussões sobre segurança pública.

O posicionamento petista veio depois que o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou a inclusão do PCC e do Comando Vermelho em suas listas de organizações terroristas. Na avaliação do PT, trata-se de uma forma de ingerência externa nos assuntos brasileiros.

A nota, assinada pelo líder da bancada, deputado Pedro Uczai (PT-SC), atribui a articulação diretamente ao senador Flávio Bolsonaro, que é pré-candidato à Presidência da República. O documento sustenta que o combate às facções já é realizado por instituições brasileiras, com ações das forças de segurança e operações contra o financiamento do crime organizado.

O PT também alertou para os possíveis efeitos colaterais da medida. Segundo a legenda, empresas e instituições financeiras brasileiras poderiam sofrer restrições internacionais, sanções e até perda de investimentos caso sejam associadas, ainda que indiretamente, a operações do crime organizado.

A bancada afirmou ainda que moradores de áreas dominadas por facções criminosas poderiam enfrentar dificuldades de acesso a crédito e serviços bancários.

O Palácio do Planalto, por sua vez, defende que os Estados Unidos não adotem esse tipo de classificação. A avaliação do governo Lula é que a medida poderia abrir espaço para ações externas mais severas, incluindo possíveis intervenções internacionais.

No comunicado, os parlamentares petistas citaram declarações atribuídas a Flávio Bolsonaro sobre ações contra embarcações ligadas ao crime organizado e acusaram a família Bolsonaro de atuar alinhada aos interesses do governo de Donald Trump.

O partido também lembrou que classificações semelhantes envolvendo narcotráfico em outros países já serviram de justificativa para ações militares norte-americanas na América Latina.

Na tarde desta terça-feira (26), o senador Flávio Bolsonaro confirmou que se reuniu com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no Salão Oval da Casa Branca, em Washington D.C.. O encontro também contou com a presença do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e do jornalista Paulo Figueiredo.

A reunião havia sido alvo de especulações ao longo do dia, já que não constava na agenda oficial do governo norte-americano. Mais cedo, Flávio publicou um vídeo informando que estava entrando na Casa Branca para uma “conversa muito bacana”, sem revelar o nome do interlocutor.

Após o encontro, Eduardo Bolsonaro publicou uma foto ao lado de Trump e afirmou que há alinhamento político entre o republicano e o grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

– Brasil e EUA têm interesses estratégicos comuns: fortalecimento do comércio, defesa da liberdade, combate ao crime organizado internacional e promoção da prosperidade nas Américas – escreveu.

Em outro trecho da publicação, Eduardo fez críticas à política externa do governo Lula (PT).

– Há uma convergência natural de valores e objetivos. No futuro governo Flávio Bolsonaro haverá uma política internacional firme, alinhada às democracias ocidentais, em contraste com a atual diplomacia ideológica de Lula e Celso Amorim – declarou.

A publicação foi feita nas redes sociais pouco depois da reunião na Casa Branca.

O primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 vai ser no dia 4 de outubro e cerca de 2.709.740 eleitores piauienses estarão aptos a comparecer às urnas para escolher presidente da República, governador, senador, deputados federais e deputados estaduais.

De acordo com informações do TRE-PI, do total de eleitores no estado, 2.643.361 já possuem cadastro biométrico realizado junto à Justiça Eleitoral.

Os eleitores estão distribuídos em 74 Zonas Eleitorais que abrangem os 224 municípios piauienses. Ao todo, o estado contará com 11.285 seções eleitorais instaladas em 3.371 locais de votação.

Segundo o TRE-PI, Teresina concentra o maior eleitorado do Piauí, com 592.642 pessoas aptas a votar. Já a 98ª Zona Eleitoral, localizada na capital, é a maior do estado, reunindo 134.694 eleitoras e eleitores.

Na outra ponta, o menor eleitorado do Piauí está no município de Miguel Leão, localizado a cerca de 98 quilômetros ao Sul de Teresina. A cidade, pertencente à 58ª Zona Eleitoral, possui 1.893 pessoas aptas a votar.

Os dados também apontam que as mulheres representam a maioria do eleitorado piauiense em 2026, são 1.401.287 eleitoras, o equivalente a 51,71% do total. Os homens somam 1.308.452 votantes, correspondendo a 48,29%.

Em relação à faixa etária, a maior parcela do eleitorado está entre 45 e 59 anos, com 652.778 pessoas. Em seguida aparecem os grupos entre 35 e 44 anos, com 540.930 eleitores, e entre 25 e 34 anos, com 521.004 votantes.

Conforme o tribunal regional, o eleitorado facultativo também chama atenção. O estado possui 70.056 adolescentes de até 17 anos aptos a votar, além de 185.448 pessoas entre 70 e 79 anos e outros 92.700 eleitores com mais de 80 anos.

Sobre o grau de escolaridade, a maioria dos eleitores piauienses possui ensino fundamental, totalizando 602.082 pessoas. Outros 587.104 possuem ensino médio completo e 499.059 declararam ensino médio incompleto.

Os dados mostram ainda que 343.419 eleitores informaram apenas saber ler e escrever, enquanto 209.044 declararam ser analfabetos. Já o número de eleitores com ensino superior completo chega a 202.104 pessoas, enquanto 121.576 possuem nível superior incompleto.

Áudios do senador Flávio Bolsonaro conversando com o banqueiro Daniel Vorcaro sobre o financiamento de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro foram divulgados pelo site The Intercept Brasil.

Segundo informações publicadas pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, Vorcaro também teria destinado recursos para outras produções audiovisuais envolvendo ex-presidentes brasileiros.

Entre os projetos citados está o documentário Lula, dirigido por Oliver Stone. O filme, lançado em 2024, retrata a trajetória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde a infância até a vida política.

Outra produção mencionada foi 963 dias — A História de um Presidente que Recolocou o Brasil nos Trilhos, dirigido por Bruno Barreto. O longa aborda o período do governo do ex-presidente Michel Temer após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Após a divulgação da reportagem, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou, em nota, que nem o governo federal nem o presidente Lula solicitaram recursos a Daniel Vorcaro para a produção do documentário.

O produtor do filme sobre Temer, Elsinho Mouco, também negou ter pedido financiamento ao banqueiro.

Na tarde da última quarta-feira, 13 de maio, Flávio Bolsonaro se reuniu com Jair Bolsonaro cerca de 30 minutos após a publicação da reportagem sobre as negociações envolvendo o financiamento do filme.

Segundo informações de interlocutores ligados ao ex-presidente, Bolsonaro orientou o filho a manter sua versão dos fatos e evitar qualquer sinal de recuo político diante da repercussão do caso.

“Apenas fale a verdade”, disse Jair Bolsonaro ao senador, segundo relatos de pessoas próximas.

Após o encontro, Flávio Bolsonaro passou a discutir com aliados a divulgação de uma nota oficial e de um vídeo nas redes sociais para comentar os diálogos com Daniel Vorcaro, conforme informações da revista Oeste.

Integrantes do núcleo político ligado ao ex-presidente afirmaram que, até o momento, o episódio não alterou os planos políticos do senador. De acordo com esses interlocutores, Flávio Bolsonaro segue como possível nome do grupo político para a disputa presidencial de 2026.

A Justiça Eleitoral cassou, na manhã desta segunda-feira (11), os diplomas do prefeito e vice-prefeito de Nazaré do Piauí, Ronielton Costa de Oliveira e Gerlano Reis Dantas, por abuso de poder político e econômico durante o período eleitoral. A decisão foi proferida pela juíza eleitoral Melissa de Vasconcelos Lima Pessoa no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

A ação foi apresentada pela Comissão Provisória do MDB e por Lucielio Gomes de Sousa, que denunciaram uma série de práticas consideradas irregulares e voltadas ao favorecimento eleitoral dos investigados. Conforme a sentença, ficou comprovado que o então prefeito Raimundo Nonato Costa utilizou a estrutura da administração municipal em benefício de sua campanha política e da candidatura de seu sobrinho, Ronielton Costa de Oliveira.

Entre as irregularidades apontadas pela Justiça estão o uso da cor azul, associada ao slogan “Onda Azul”, em eventos oficiais da Prefeitura, a realização da tradicional “Festa do Vaqueiro” em período eleitoral com distribuição de camisetas padronizadas, além da utilização de um veículo Chevrolet S10 locado pela Prefeitura em atividades de campanha.

A decisão também menciona a contratação de um profissional de marketing pago com recursos públicos e a distribuição de bonés com a expressão “Turma do Cancão”, apelido atribuído ao ex-prefeito Raimundo Nonato Costa.

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Segundo a sentença, testemunhas confirmaram alterações na data de eventos tradicionais do município, enquanto documentos obtidos no Portal da Transparência comprovaram pagamentos ao profissional de marketing que atuava diretamente na campanha eleitoral. A investigação também identificou ligações telefônicas relacionadas ao uso do veículo público em atividades eleitorais.

A juíza destacou que as condutas não ocorreram de forma isolada, mas integraram uma ação coordenada capaz de comprometer a igualdade entre os candidatos e a legitimidade do pleito. Apesar disso, a acusação de compra de votos foi afastada por ausência de individualização específica dos eleitores supostamente beneficiados.

Além da cassação dos diplomas, a Justiça declarou a inelegibilidade de Ronielton Costa de Oliveira e Raimundo Nonato Costa pelo período de oito anos. O ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de multa de 50 mil UFIRs.

A sentença determina ainda a realização de nova eleição em Nazaré do Piauí e o encaminhamento do processo ao Ministério Público Eleitoral para apuração de possíveis crimes eleitorais e atos de improbidade administrativa.

A Justiça Federal aceitou a denúncia apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o vereador Pedro Rousseff (PT), de Belo Horizonte (MG), por difamação. Com a decisão, o vereador passa à condição de réu no processo.


A ação foi motivada por declarações atribuídas a Pedro Rousseff, nas quais ele teria acusado o parlamentar de destinar emendas parlamentares de forma irregular ao município de Nova Serrana, sem apresentar provas. Segundo o processo, também houve insinuações envolvendo familiares de Nikolas Ferreira em supostas atividades ilícitas.

O deputado comentou a decisão após o recebimento da denúncia pela Justiça. “A Justiça Federal recebeu a denúncia que apresentei contra Pedro Rousseff por difamação, após ele afirmar, de forma mentirosa, que destinei emendas parlamentares de maneira indevida a Nova Serrana, associando essa destinação ao fato de meu tio ser secretário e pré-candidato no município, além de insinuar ligação da minha família com tráfico de drogas e esquemas ilícitos”, declarou, conforme o Pleno News.

Nikolas Ferreira afirmou que críticas no campo político são legítimas, mas fez ressalvas quanto ao conteúdo das acusações. “Crítica política é legítima. Difamação não. Quem ultrapassa esse limite, responde por isso”, disse.

O promotor de justiça Adriano Fontenele Santos instaurou inquérito civil público em face do município de Buriti dos Lopes, administrado pela prefeita Laura Rosa (PP), para apurar possível ilegalidade nas contratações temporárias realizadas nos anos de 2023, 2024 e 2025, bem como eventual burla ao concurso público e violação aos princípios da Administração Pública.

O Ministério Público do Estado vem apurando o caso desde o dia 03 de setembro de 2025 onde tomou ciência de que o município vem adotando a prática reiterada de contratar pessoal com vínculos precários e lotando em funções permanentes na administração.

Durante a fase de procedimento preparatório, foi feito levantamento a partir da folha de pagamento da prefeitura que revelou um crescimento expressivo das contratações temporárias, especialmente no ano de 2025 onde chegou a superar o número de servidores efetivos.

Na avaliação da promotoria, os dados indicam a criação de centenas de vínculos temporários, com aumento progressivo entre os anos de 2023 a 2025, o que deixa evidente possível substituição de servidores efetivos por contratados precários.

Foi constatado um elevado número de pessoas contratadas de forma reiterada ao longo de exercícios consecutivos, inclusive com mais de 200 indivíduos mantidos como temporários por três anos seguidos. As contratações tiveram início na gestão do então prefeito Júnior Percy.

Para o promotor a contratação reiterada de pessoal descaracteriza a excepcionalidade da contratação temporária e indica possível utilização indevida desse instrumento em detrimento da realização de concurso público. Neste sentido, os indícios colhidos apontam para possível violação aos princípios da Administração Pública.

O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou procedimento preparatório de inquérito civil em face do município de Santa Cruz do Piauí, administrado pela prefeita Laís Barroso (PT), para apurar suposto direcionamento licitatório e possível superfaturamento no contrato assinado com a empresa Francisco de Assis Araújo Moura, no valor de R$ 74.142,86, para execução dos serviços de lavagem, polimento e lubrificação nos veículos da frota.

Conforme narrado pela promotora de justiça Karine Araruna Xavier, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, as contratações passaram a ser investigadas a partir de Notícia de Fato aberta em 2025. A apuração também versa sobre suposto recebimento de valores de forma indevida.

A portaria do MPPI destaca a importância da administração pública seguir os princípios fundamentais que a rege, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Considerando que o presente procedimento merece atuação ministerial, com observância dos regramentos contidos na Lei n.14.133/2021, e demais normas”, diz em trecho da portaria.

Contrato

No Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), consta que a prefeitura celebrou o contrato PE 021/2025, através do pregão nº 021/2025, com Francisco de Assis Araújo Moura em 06 de março de 2025 e a vigência durou até 31 de dezembro de 2025.

A fonte de recursos descrita no contrato provém de verbas não vinculadas a impostos, além de transferências do FUNDEB, impostos, transferência fundo a fundo do SUS provenientes do governo federal e transferência do fundo nacional de assistência social (FNAS).

O deputado estadual do Rio de Janeiro Thiago Rangel (Avante), preso na 4ª fase da Operação Unha e Carne, usava uma rede de postos de combustíveis sob seu controle para lavar dinheiro público desviado, inclusive da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc), segundo a Polícia Federal.

A informação consta na decisão de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao qual o SBT News teve acesso.

A investigação aponta que os postos eram formalmente registrados em nome de terceiros — usados como “laranjas” — mas, na prática, seriam controlados pelo parlamentar.

O SBT News procurou as defesas dos citados, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

Segundo a PF, esses estabelecimentos funcionavam como destino final de parte dos recursos desviados, permitindo a inserção do dinheiro no sistema formal e dificultando o rastreamento da origem ilícita.

Empresário conhecido no setor, Rangel é descrito como responsável por gerir uma parte da organização criminosa e por articular interesses entre empresários e agentes públicos. Ele também aparece como destinatário direto de valores desviados.

De acordo com a investigação, o esquema consistia no direcionamento de contratos públicos para empresas previamente alinhadas ao grupo. Após o pagamento com recursos do Estado, parte dos valores era devolvida — em espécie ou por transferências — e, em seguida, redirecionada para empresas e negócios ligados aos investigados, como forma de ocultar a origem ilícita.

A Polícia Federal afirma que o modelo foi identificado inicialmente no âmbito municipal, em Campos dos Goytacazes, entre 2021 e 2022, e teria sido posteriormente replicado na estrutura estadual. A partir de 2023, o grupo passou a atuar em contratos ligados à Secretaria Estadual de Educação (Seeduc), com foco em obras e reformas de escolas.

Segundo a decisão, Rangel operava um braço regional do esquema, com atuação concentrada no Norte e Noroeste Fluminense, onde exercia influência política e controle sobre indicações em cargos estratégicos.

O deputado Rodrigo Bacellar, também alvo desta fase, é apontado como peça central no esquema. De acordo com a investigação, ele teria influência sobre nomeações no governo estadual, incluindo na área da Educação, e apareceria nas tratativas como responsável por dar aval ou “liberar” contratos de obras.

No núcleo financeiro, Luiz Fernando Passos de Souza é apontado como operador responsável por intermediar repasses ilícitos e gerenciar recursos fora do sistema oficial. Já dentro da administração pública, a diretora regional de Educação do Noroeste, Júcia Gomes de Souza Figueiredo, é descrita como peça-chave na execução do esquema, com atuação direta sobre contratos e pagamentos.

O Congresso Nacional derrubou, nesta semana, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, com 367 votos favoráveis à rejeição. A proposta trata da revisão de penas relacionadas a crimes previstos no Código Penal ligados a atentados contra o Estado Democrático de Direito, incluindo condenações decorrentes dos atos de 8 de janeiro.

Ao todo, 168 parlamentares votaram pela manutenção dos vetos, enquanto cinco se abstiveram. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada e 144 pela manutenção. No Senado, 49 votaram contra o veto presidencial e 24 a favor.

A votação ocorreu em meio a um cenário de desgaste do governo no Congresso, após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. O Senado rejeitou o nome indicado, com 42 votos contrários e 34 favoráveis, abaixo dos 41 necessários para aprovação.

O Projeto de Lei da Dosimetria prevê mudanças na aplicação de penas, incluindo a proibição da soma de sanções sobrepostas e a possibilidade de redução de um terço a dois terços para condenados que não tenham exercido liderança ou financiamento nos atos. A proposta também altera regras de progressão de regime, permite remição de pena em prisão domiciliar e estabelece a retroatividade por se tratar de norma penal mais benéfica.

O presidente Lula havia vetado integralmente o projeto em 8 de janeiro, durante ato no Palácio do Planalto, ao afirmar que as condenações relacionadas aos atos haviam ocorrido com base em provas consistentes e ao elogiar a atuação do STF.

Durante a sessão, parlamentares da base governista argumentaram que a derrubada do veto poderia gerar benefícios a condenados por crimes graves. Diante disso, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou a exclusão de trechos que tratavam de progressão de regime em casos relacionados a facções criminosas.

Alcolumbre explicou que a decisão considerou a existência de conflito entre o texto do projeto e normas posteriores aprovadas pelo próprio Congresso, especialmente a chamada Lei Antifacção. “Refiro-me aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão de regime em hipóteses que foram recentemente alteradas pela Lei Antifacção”, afirmou.

O presidente do Senado acrescentou que a derrubada integral dos vetos poderia gerar efeitos indesejados no sistema penal. “Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, declarou, segundo a Oeste. “Esse cenário representaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, concluiu.

Nessa quarta-feira (29), o plenário do Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), com 42 votos contrários e 34 favoráveis.

Conforme o STF, para que a indicação fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. A indicação foi arquivada. Em mais de 130 anos, esta é a primeira vez que o nome de um indicado a ministro do STF é rejeitado.

Antes da votação, que durou pouco mais de sete minutos, os senadores aprovaram indicações para vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça. Foram aprovadas ainda, as indicações de Margareth Rodrigues Costa, para ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de defensora pública-geral federal da Defensoria Pública da União.

A CCJ havia aprovado o nome de Messias para o cargo de ministro da mais alta corte por 16 votos favoráveis e 11 contrários. A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação só chegou ao Senado no início de abril.

Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025.

Com informações da Agência Brasil

O senador Flávio Bolsonaro (PL) divulgou um post na rede social X comentando os dados da pesquisa Genial/Quaest, tornada pública nesta quarta-feira (15). “O Brasil quer e pode muito mais. E, juntos, vamos reconstruir esse País de Justiça, liberdade e prosperidade. O caminho ainda é longo”, escreveu Flávio.

De acordo com o levantamento, pela primeira vez, Flávio surge numericamente à frente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um eventual segundo turno das eleições presidenciais, com 42% das intenções de voto, contra 40%.

Apesar da diferença nos números, os resultados indicam um cenário de empate técnico entre os dois possíveis candidatos à Presidência da República.

O levantamento Genial/Quaest entrevistou 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 9 e 13 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

O prefeito de Pio IX, Silas Noronha, de 58 anos, foi preso na manhã desta sexta-feira (10). O prefeito e o sobrinho são investigados pelo crime de exploração sexual de adolescentes. Durante o depoimento, o prefeito preferiu ficar em silêncio. Cinco adolescentes foram ouvidas.

De acordo com informações preliminares, o prefeito se apresentou na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) em Teresina.

Silas Noronha ficou em silêncio ao se apresentar na DPCA. Ele foi encaminhado ao IML que fez exame de corpo delito. O prefeito estava acompanhado de seu advogado, que não quis falar.

O delegado Tales Gomes informou que pelo menos cinco adolescentes foram ouvidas. O prefeito responde ao crime de exploração sexual. A delegada Rosa Chaib preside o inquérito. O delegado informou também que o prefeito prometeu falar após tomar ciência das denúncias.


“O prefeito está sendo investigado por exploração sexual de adolescentes mediante o pagamento de valores. Já foram ouvidas algumas adolescentes e um rapaz que possivelmente fazia essas intermediações. Foi decretada a prisão preventiva do prefeito e do sobrinho dele, preso ontem. Após o corpo de delito, ele vai ser submetido à audiência de custódia e, durante a semana, vai prestar mais informações”, informou.

O sobrinho do prefeito, Samuel Noronha, foi preso na quinta-feira (09), após ser citado por Liedson, homem que trabalhou na campanha do prefeito e o denunciou. Os dois teriam aliciado adolescentes da cidade para o prefeito.

Ainda segundo o delegado, os advogados solicitaram acesso às informações já colhidas sobre a denúncia. “O procedimento está em sigilo. Ainda há diligências em curso, e aqueles que ainda tiverem denúncias a fazer sobre essa investigação devem procurar a Delegacia de Proteção na DPCA", finalizou.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou a devolução de R$ 696.701,56 após constatar irregularidades na aplicação de recursos da educação no município de Santa Rosa do Piauí. Os fatos ocorreram durante a gestão do ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva.

A decisão teve como base uma Tomada de Contas Especial que examinou a movimentação financeira da Prefeitura nos exercícios de 2019 e 2020. O trabalho técnico identificou inconsistências nos registros contábeis e pagamentos realizados sem respaldo legal.

De acordo com o relatório, valores eram empenhados em nome de fornecedores, mas seguiam para contas de terceiros, sem correspondência com os credores informados nos sistemas oficiais. A análise também apontou divergências entre os dados contábeis e os extratos bancários, indicando ausência de comprovação adequada na aplicação dos recursos públicos.

Entre os citados, o tribunal identificou Marcos Onofre Araújo Rodrigues como titular de uma das contas que receberam transferências. Também foram mencionados Edmaria Freitas de Sousa, que ocupava a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças à época, e Valdimar Ferreira de Oliveira, apontado como beneficiário de valores considerados irregulares.

Os três foram responsabilizados de forma solidária pelo montante apurado, que deverá ser atualizado. A decisão também estabelece a declaração de inidoneidade por cinco anos, com impedimento para exercer cargos em comissão e contratar com o poder público nas esferas estadual e municipal.

O processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal, que poderá adotar providências dentro de sua competência.

O tribunal concentrou a responsabilização nos agentes diretamente ligados às transferências, com base nas evidências reunidas durante a análise técnica das contas municipais.

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça Jaime Rodrigues D'Alencar, abriu no dia 23 de março, procedimento preparatório de inquérito civil para investigar denúncia contra o prefeito de Várzea Grande, Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo. A apuração tem como foco indícios de acúmulo indevido de cargos públicos e eventual enriquecimento ilícito, em desacordo com a legislação vigente.
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De acordo com o MP, em consulta ao DATASUS profissionais, foram verificados quatro vínculos profissionais do prefeito, sendo três vínculos na cidade de Teresina e um na cidade de Sobral, no Ceará.

A Constituição Federal estabelece que a função de chefe do Executivo municipal exige dedicação exclusiva, o que, em tese, tornaria incompatível o acúmulo de outras atividades remuneradas.

Também foi identificado que, no mês de janeiro de 2025, conforme consulta ao Portal do Conveniado do TCE, o prefeito recebeu remuneração bruta de R$ 17.600,00.

Ainda conforme a portaria, o prefeito possui domicílios profissionais em Teresina, bem como domicílio residencial em condomínio particular situado também em Teresina, com distância geográfica de 210 km da sede municipal.

Outro ponto sob análise é a participação do gestor como sócio administrador de uma clínica privada na área de saúde, a clínica DERVASC, com CNAE principal para atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, o que também pode contrariar normas constitucionais.

O Ministério Público destacou ainda que o próprio prefeito já havia consultado o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sobre o tema anteriormente, o que pode indicar ciência das restrições legais. Mesmo após notificações para prestar esclarecimentos, não houve resposta por parte do investigado.
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Diante dos indícios, o procedimento busca apurar possíveis atos de improbidade administrativa, especialmente no que se refere ao uso indevido de recursos públicos e à violação dos princípios da administração pública.

O que diz o Prefeito de Várzea Grande

O prefeito Robert Segundo afirmou que os vínculos trabalhistas são antigos e que ele não possui clínica médica há alguns anos. "Essas informações não condizem com a realidade mesmo que o Cnes esteja desatualizado. Isso diz respeito a uma história profissional de um médico que já prestou muito trabalho em sua área de atuação. Atualmente sou cirurgião vascular efetivo do HUT e HU UFPI, ambos de licença constitucional para exercer mandato eletivo como prefeito de minha cidade", declarou.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia sobre irregularidades na gestão municipal de Santa Rosa do Piauí. A decisão, referente ao processo TC/013908/2024, analisou atos administrativos da gestão municipal relativos ao exercício de 2024 e apontou problemas na execução de obras públicas, falhas de transparência administrativa e irregularidades na implantação de uma usina fotovoltaica que permanece sem funcionamento.

De acordo com o Acórdão nº 052/2026 – 1ª Câmara, o ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva foi multado em 3.000 UFR-PI após o tribunal identificar inconsistências em processos licitatórios, falhas administrativas na condução de contratos e ausência de transparência em procedimentos da gestão pública.

O processo contou com análise técnica do tribunal e manifestação do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí, por meio do Parecer nº 2025MD0156, que subsidiou a decisão da Corte.

Entre os pontos destacados no processo está a implantação de uma usina fotovoltaica no município. Segundo relatório técnico analisado pelo tribunal, a estrutura foi entregue fisicamente concluída, mas não entrou em operação.

O documento aponta que o equipamento público permanece inoperante devido à ausência de providências para a conexão à rede elétrica, impedindo o funcionamento do sistema de geração de energia solar.

O relatório também indica que não foi comprovada a titularidade do terreno onde a usina foi instalada, o que evidencia falhas na gestão patrimonial do investimento público realizado pela administração municipal.

A decisão integra o conjunto de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a aplicação de recursos públicos em municípios do interior do estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta terça-feira (10) a ação penal contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA) e o suplente de deputado Bosco Costa (PL-SE), acusados de participação em um esquema de desvio de emendas parlamentares.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin e será analisado pela Primeira Turma da Corte, formada também pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O julgamento está previsto para ocorrer em duas sessões nesta terça-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h, e continuar na quarta-feira (11), das 9h às 12h.

De acordo com a denúncia, os parlamentares teriam cobrado propina de 25% para destinar recursos ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. Segundo a acusação, eles solicitaram R$ 1,6 milhão ao então prefeito da cidade, José Eudes Sampaio, em troca da liberação de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares.

A investigação começou em 2020, após o ex-prefeito apresentar uma notícia-crime às autoridades. Ele negou participação em qualquer negociação irregular e relatou que sofreu cobranças e intimidações de integrantes do suposto esquema.

Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos acusados. Para o órgão, a organização criminosa era liderada por Josimar Maranhãozinho, que teria papel central no controle e na destinação das emendas parlamentares.

A PGR também solicitou ao STF a perda dos mandatos dos parlamentares e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A Polícia Federal (PF) recebeu solicitação de reforço da segurança do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido partiu dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE), já que o magistrado atua como relator da Operação Compliance Zero, investigação que apura um esquema de fraudes e corrupção no sistema financeiro.

Os parlamentares encaminharam um ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, manifestando preocupação com a segurança pessoal do ministro. No documento, os senadores afirmaram que a dimensão do esquema investigado e a estrutura atribuída ao empresário Daniel Vorcaro justificariam medidas adicionais de proteção ao magistrado.

Segundo os parlamentares, as investigações indicam que o grupo investigado teria mantido uma estrutura destinada a monitorar e intimidar adversários. Os senadores destacaram que esse cenário exige atenção das autoridades responsáveis pela segurança institucional.

A preocupação foi mencionada em meio ao avanço da investigação conduzida pela Polícia Federal. Na noite de quarta-feira, 4, foi confirmada a morte de Luiz Phillipi Mourão, conhecido pelo apelido de “Sicário”, apontado pelas investigações como integrante do grupo investigado.

Mourão havia sido preso durante a operação e foi encontrado morto em sua cela na Superintendência da Polícia Federal em Belo Horizonte. A Polícia Federal informou que a hipótese inicial é de que ele tenha tirado a própria vida.
Investigações

A terceira fase da Operação Compliance Zero foi realizada com o cumprimento de mandados judiciais em São Paulo e Minas Gerais. A operação executou quatro mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão.

Entre os alvos da investigação está o empresário Daniel Vorcaro, apontado pelas autoridades como um dos envolvidos no esquema investigado. A operação também alcançou servidores ligados ao Banco Central, instituição que colabora tecnicamente com as apurações.

Por decisão do ministro André Mendonça, dois servidores da autarquia foram afastados de suas funções durante o andamento do processo. Os funcionários Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana já estavam sob análise administrativa da presidência do Banco Central antes da decisão judicial.

De acordo com as investigações conduzidas pela Polícia Federal, a organização investigada teria atuado para impedir ou dificultar a responsabilização por fraudes de grande impacto no sistema financeiro. O material reunido pelos investigadores inclui documentos, registros e informações analisadas com apoio técnico da autoridade monetária.

O pedido apresentado pelos senadores à Polícia Federal busca garantir condições de segurança para o exercício das funções do relator no Supremo Tribunal Federal. Os parlamentares afirmaram que o reforço na proteção do magistrado pode contribuir para evitar pressões ou tentativas de intimidação relacionadas ao andamento do processo.

A Operação Compliance Zero segue em andamento sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, com participação da Polícia Federal e cooperação técnica do Banco Central nas análises relacionadas ao sistema financeiro, segundo a revista Oeste.

O presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, afirmou nesta sexta-feira (27) que, caso seja eleito presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro vai “acabar com a maioridade penal”. A declaração foi dada durante evento realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, expediu a Recomendação Ministerial nº 09/2026 determinando uma série de medidas para regularizar o Sistema de Controle Interno (SCI) do município.

O documento, assinado pelo promotor Juciano Marcos da Cunha Monte, aponta irregularidades estruturais tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo municipal, especialmente quanto à forma de provimento dos cargos de controlador interno.

De acordo com a recomendação, não há cargos efetivos específicos de Controlador Interno criados por lei e providos por concurso público, como exigem a Constituição Federal, a Constituição Estadual e normas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. No Executivo, a função é exercida por servidora efetiva nomeada para cargo em comissão. Já no Legislativo, a responsável pelo controle interno ocupa cargo efetivo de serviços gerais, sem concurso específico para a área.

O Ministério Público destaca que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que cargos comissionados não podem ser utilizados para funções técnicas permanentes, como é o caso do controle interno, que exige independência funcional, qualificação técnica e estabilidade.

Entre as principais determinações estão:

Elaboração, em até 30 dias, de manifestação formal sobre a criação de cargos efetivos de Controlador Interno;


Planejamento para realização de concurso público específico;


Reavaliação imediata da forma de designação atual no Executivo;


Plano obrigatório de qualificação técnica para a servidora responsável no Legislativo;


Estruturação completa do Sistema de Controle Interno em até 90 dias, incluindo equipe técnica, manual de procedimentos, cronograma de auditorias e infraestrutura adequada;


Publicação de informações no Portal da Transparência, com relatórios periódicos e canais de comunicação com a população.

A Promotoria advertiu que o descumprimento injustificado pode resultar em medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, além de representação ao Tribunal de Contas.

O documento também estabelece que a ciência formal da recomendação marca o início da contagem de prazos e poderá ser considerada como elemento para caracterização de dolo em eventual responsabilização futura.

A recomendação foi encaminhada às autoridades municipais, ao Tribunal de Contas, ao Conselho Superior do Ministério Público e à imprensa, com o objetivo de garantir ampla publicidade e controle social.