O Congresso Nacional derrubou, nesta semana, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, com 367 votos favoráveis à rejeição. A proposta trata da revisão de penas relacionadas a crimes previstos no Código Penal ligados a atentados contra o Estado Democrático de Direito, incluindo condenações decorrentes dos atos de 8 de janeiro.

Ao todo, 168 parlamentares votaram pela manutenção dos vetos, enquanto cinco se abstiveram. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada e 144 pela manutenção. No Senado, 49 votaram contra o veto presidencial e 24 a favor.

A votação ocorreu em meio a um cenário de desgaste do governo no Congresso, após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. O Senado rejeitou o nome indicado, com 42 votos contrários e 34 favoráveis, abaixo dos 41 necessários para aprovação.

O Projeto de Lei da Dosimetria prevê mudanças na aplicação de penas, incluindo a proibição da soma de sanções sobrepostas e a possibilidade de redução de um terço a dois terços para condenados que não tenham exercido liderança ou financiamento nos atos. A proposta também altera regras de progressão de regime, permite remição de pena em prisão domiciliar e estabelece a retroatividade por se tratar de norma penal mais benéfica.

O presidente Lula havia vetado integralmente o projeto em 8 de janeiro, durante ato no Palácio do Planalto, ao afirmar que as condenações relacionadas aos atos haviam ocorrido com base em provas consistentes e ao elogiar a atuação do STF.

Durante a sessão, parlamentares da base governista argumentaram que a derrubada do veto poderia gerar benefícios a condenados por crimes graves. Diante disso, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou a exclusão de trechos que tratavam de progressão de regime em casos relacionados a facções criminosas.

Alcolumbre explicou que a decisão considerou a existência de conflito entre o texto do projeto e normas posteriores aprovadas pelo próprio Congresso, especialmente a chamada Lei Antifacção. “Refiro-me aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão de regime em hipóteses que foram recentemente alteradas pela Lei Antifacção”, afirmou.

O presidente do Senado acrescentou que a derrubada integral dos vetos poderia gerar efeitos indesejados no sistema penal. “Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, declarou, segundo a Oeste. “Esse cenário representaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, concluiu.

Nessa quarta-feira (29), o plenário do Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), com 42 votos contrários e 34 favoráveis.

Conforme o STF, para que a indicação fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. A indicação foi arquivada. Em mais de 130 anos, esta é a primeira vez que o nome de um indicado a ministro do STF é rejeitado.

Antes da votação, que durou pouco mais de sete minutos, os senadores aprovaram indicações para vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça. Foram aprovadas ainda, as indicações de Margareth Rodrigues Costa, para ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de defensora pública-geral federal da Defensoria Pública da União.

A CCJ havia aprovado o nome de Messias para o cargo de ministro da mais alta corte por 16 votos favoráveis e 11 contrários. A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação só chegou ao Senado no início de abril.

Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025.

Com informações da Agência Brasil

O senador Flávio Bolsonaro (PL) divulgou um post na rede social X comentando os dados da pesquisa Genial/Quaest, tornada pública nesta quarta-feira (15). “O Brasil quer e pode muito mais. E, juntos, vamos reconstruir esse País de Justiça, liberdade e prosperidade. O caminho ainda é longo”, escreveu Flávio.

De acordo com o levantamento, pela primeira vez, Flávio surge numericamente à frente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um eventual segundo turno das eleições presidenciais, com 42% das intenções de voto, contra 40%.

Apesar da diferença nos números, os resultados indicam um cenário de empate técnico entre os dois possíveis candidatos à Presidência da República.

O levantamento Genial/Quaest entrevistou 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 9 e 13 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

O prefeito de Pio IX, Silas Noronha, de 58 anos, foi preso na manhã desta sexta-feira (10). O prefeito e o sobrinho são investigados pelo crime de exploração sexual de adolescentes. Durante o depoimento, o prefeito preferiu ficar em silêncio. Cinco adolescentes foram ouvidas.

De acordo com informações preliminares, o prefeito se apresentou na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) em Teresina.

Silas Noronha ficou em silêncio ao se apresentar na DPCA. Ele foi encaminhado ao IML que fez exame de corpo delito. O prefeito estava acompanhado de seu advogado, que não quis falar.

O delegado Tales Gomes informou que pelo menos cinco adolescentes foram ouvidas. O prefeito responde ao crime de exploração sexual. A delegada Rosa Chaib preside o inquérito. O delegado informou também que o prefeito prometeu falar após tomar ciência das denúncias.


“O prefeito está sendo investigado por exploração sexual de adolescentes mediante o pagamento de valores. Já foram ouvidas algumas adolescentes e um rapaz que possivelmente fazia essas intermediações. Foi decretada a prisão preventiva do prefeito e do sobrinho dele, preso ontem. Após o corpo de delito, ele vai ser submetido à audiência de custódia e, durante a semana, vai prestar mais informações”, informou.

O sobrinho do prefeito, Samuel Noronha, foi preso na quinta-feira (09), após ser citado por Liedson, homem que trabalhou na campanha do prefeito e o denunciou. Os dois teriam aliciado adolescentes da cidade para o prefeito.

Ainda segundo o delegado, os advogados solicitaram acesso às informações já colhidas sobre a denúncia. “O procedimento está em sigilo. Ainda há diligências em curso, e aqueles que ainda tiverem denúncias a fazer sobre essa investigação devem procurar a Delegacia de Proteção na DPCA", finalizou.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou a devolução de R$ 696.701,56 após constatar irregularidades na aplicação de recursos da educação no município de Santa Rosa do Piauí. Os fatos ocorreram durante a gestão do ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva.

A decisão teve como base uma Tomada de Contas Especial que examinou a movimentação financeira da Prefeitura nos exercícios de 2019 e 2020. O trabalho técnico identificou inconsistências nos registros contábeis e pagamentos realizados sem respaldo legal.

De acordo com o relatório, valores eram empenhados em nome de fornecedores, mas seguiam para contas de terceiros, sem correspondência com os credores informados nos sistemas oficiais. A análise também apontou divergências entre os dados contábeis e os extratos bancários, indicando ausência de comprovação adequada na aplicação dos recursos públicos.

Entre os citados, o tribunal identificou Marcos Onofre Araújo Rodrigues como titular de uma das contas que receberam transferências. Também foram mencionados Edmaria Freitas de Sousa, que ocupava a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças à época, e Valdimar Ferreira de Oliveira, apontado como beneficiário de valores considerados irregulares.

Os três foram responsabilizados de forma solidária pelo montante apurado, que deverá ser atualizado. A decisão também estabelece a declaração de inidoneidade por cinco anos, com impedimento para exercer cargos em comissão e contratar com o poder público nas esferas estadual e municipal.

O processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal, que poderá adotar providências dentro de sua competência.

O tribunal concentrou a responsabilização nos agentes diretamente ligados às transferências, com base nas evidências reunidas durante a análise técnica das contas municipais.

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça Jaime Rodrigues D'Alencar, abriu no dia 23 de março, procedimento preparatório de inquérito civil para investigar denúncia contra o prefeito de Várzea Grande, Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo. A apuração tem como foco indícios de acúmulo indevido de cargos públicos e eventual enriquecimento ilícito, em desacordo com a legislação vigente.
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De acordo com o MP, em consulta ao DATASUS profissionais, foram verificados quatro vínculos profissionais do prefeito, sendo três vínculos na cidade de Teresina e um na cidade de Sobral, no Ceará.

A Constituição Federal estabelece que a função de chefe do Executivo municipal exige dedicação exclusiva, o que, em tese, tornaria incompatível o acúmulo de outras atividades remuneradas.

Também foi identificado que, no mês de janeiro de 2025, conforme consulta ao Portal do Conveniado do TCE, o prefeito recebeu remuneração bruta de R$ 17.600,00.

Ainda conforme a portaria, o prefeito possui domicílios profissionais em Teresina, bem como domicílio residencial em condomínio particular situado também em Teresina, com distância geográfica de 210 km da sede municipal.

Outro ponto sob análise é a participação do gestor como sócio administrador de uma clínica privada na área de saúde, a clínica DERVASC, com CNAE principal para atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, o que também pode contrariar normas constitucionais.

O Ministério Público destacou ainda que o próprio prefeito já havia consultado o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sobre o tema anteriormente, o que pode indicar ciência das restrições legais. Mesmo após notificações para prestar esclarecimentos, não houve resposta por parte do investigado.
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Diante dos indícios, o procedimento busca apurar possíveis atos de improbidade administrativa, especialmente no que se refere ao uso indevido de recursos públicos e à violação dos princípios da administração pública.

O que diz o Prefeito de Várzea Grande

O prefeito Robert Segundo afirmou que os vínculos trabalhistas são antigos e que ele não possui clínica médica há alguns anos. "Essas informações não condizem com a realidade mesmo que o Cnes esteja desatualizado. Isso diz respeito a uma história profissional de um médico que já prestou muito trabalho em sua área de atuação. Atualmente sou cirurgião vascular efetivo do HUT e HU UFPI, ambos de licença constitucional para exercer mandato eletivo como prefeito de minha cidade", declarou.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia sobre irregularidades na gestão municipal de Santa Rosa do Piauí. A decisão, referente ao processo TC/013908/2024, analisou atos administrativos da gestão municipal relativos ao exercício de 2024 e apontou problemas na execução de obras públicas, falhas de transparência administrativa e irregularidades na implantação de uma usina fotovoltaica que permanece sem funcionamento.

De acordo com o Acórdão nº 052/2026 – 1ª Câmara, o ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva foi multado em 3.000 UFR-PI após o tribunal identificar inconsistências em processos licitatórios, falhas administrativas na condução de contratos e ausência de transparência em procedimentos da gestão pública.

O processo contou com análise técnica do tribunal e manifestação do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí, por meio do Parecer nº 2025MD0156, que subsidiou a decisão da Corte.

Entre os pontos destacados no processo está a implantação de uma usina fotovoltaica no município. Segundo relatório técnico analisado pelo tribunal, a estrutura foi entregue fisicamente concluída, mas não entrou em operação.

O documento aponta que o equipamento público permanece inoperante devido à ausência de providências para a conexão à rede elétrica, impedindo o funcionamento do sistema de geração de energia solar.

O relatório também indica que não foi comprovada a titularidade do terreno onde a usina foi instalada, o que evidencia falhas na gestão patrimonial do investimento público realizado pela administração municipal.

A decisão integra o conjunto de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a aplicação de recursos públicos em municípios do interior do estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta terça-feira (10) a ação penal contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA) e o suplente de deputado Bosco Costa (PL-SE), acusados de participação em um esquema de desvio de emendas parlamentares.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin e será analisado pela Primeira Turma da Corte, formada também pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O julgamento está previsto para ocorrer em duas sessões nesta terça-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h, e continuar na quarta-feira (11), das 9h às 12h.

De acordo com a denúncia, os parlamentares teriam cobrado propina de 25% para destinar recursos ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. Segundo a acusação, eles solicitaram R$ 1,6 milhão ao então prefeito da cidade, José Eudes Sampaio, em troca da liberação de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares.

A investigação começou em 2020, após o ex-prefeito apresentar uma notícia-crime às autoridades. Ele negou participação em qualquer negociação irregular e relatou que sofreu cobranças e intimidações de integrantes do suposto esquema.

Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos acusados. Para o órgão, a organização criminosa era liderada por Josimar Maranhãozinho, que teria papel central no controle e na destinação das emendas parlamentares.

A PGR também solicitou ao STF a perda dos mandatos dos parlamentares e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.