A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras determinou o arquivamento de um Procedimento Administrativo instaurado contra o Posto de Gasolina Andrade & Araújo Ltda., conhecido como Posto Araújo, localizado na Avenida Dr. José Gusmão, no Centro de Colônia do Piauí.
O procedimento teve origem em um Auto de Infração do Procon, que apontou uma irregularidade na medição de combustível fornecido pelo estabelecimento. Segundo o documento, o erro identificado estava acima do limite máximo admissível, estabelecido em até 100 mililitros a cada 20 litros de combustível solicitados, o que poderia resultar em prejuízo aos consumidores.
Em 28 de fevereiro de 2025, foi firmado um Termo de Transação Administrativa entre o fornecedor e o órgão de defesa do consumidor. Pelo acordo, a empresa se comprometeu a pagar R$ 9.347,45 como multa pela infração.
O valor foi parcelado em 19 prestações de R$ 491,97, com pagamentos previstos entre março de 2025 e setembro de 2026. O acordo foi posteriormente homologado pela Junta Recursal do Procon/MPPI.
De acordo com a decisão de arquivamento, o estabelecimento cumpriu todas as obrigações previstas no termo. A documentação juntada ao procedimento comprova o pagamento das duas últimas parcelas, com vencimentos em agosto e setembro de 2026, completando o total acordado.
Diante do cumprimento integral da transação administrativa e da inexistência de outras providências a serem adotadas, a promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo determinou o arquivamento do procedimento.
A decisão também determina a comunicação ao Procon-MPPI e ao fornecedor, além das baixas e registros necessários no sistema do Ministério Público.
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